Questão FC348747
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas na
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Homero tem, desde 1998, em área urbana central de Boa Vista – RR , um terreno, no qual pretende construir, em 2025, um hotel. Na área do imóvel, que é de cinco hectares, há duas nascentes do Rio Branco.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em razão da postergação de Homero para a edificação de seu imóvel, a prefeitura de Boa Vista poderia determinar a aplicação de IPTU progressivo no tempo na propriedade, por meio da majoração da alíquota, com incidência desde 1998 e pelo prazo de dez anos consecutivos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque mistura hipóteses processuais e prazos que a lei não autoriza.
O município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo para exigir aproveitamento do solo, mas isso depende de lei específica, inclusão na área do plano diretor e de prévia notificação ao proprietário — não é medida automática.
Além disso há vedação à retroatividade da cobrança: não se pode majorar alíquotas com efeitos desde 1998. O Estatuto das Cidades (art. 7º) limita a majoração a um prazo máximo de cinco anos consecutivos, com alíquota máxima de 15% e aumento anual que não excede o dobro do ano anterior; só depois cabe manutenção da alíquota máxima até cumprimento ou desapropriação.
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