Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir. O IPTU progressivo prevê a redução progressiva da alíquota desse imposto pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. O conceito apresentado está invertido: o instituto previsto no Estatuto da Cidade chama-se IPTU progressivo no tempo e prevê a maioração da alíquota, não sua redução.

Quando o imóvel não cumpre sua função social ou descumpre medidas urbanísticas, o Município pode aplicar o IPTU progressivo no tempo, aumentando a alíquota por prazo determinado (regime típico: até cinco anos consecutivos) para compelir o proprietário à adequação.

Portanto, a regra é punitiva-coercitiva — aumento gradual do imposto até a regularização — e não um benefício por adimplência. O enunciado erra ao afirmar redução da alíquota para quem paga em dia.