Questão FC348749
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o próximo item. O Estatuto da Cidade permite que o município a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o próximo item.
O Estatuto da Cidade permite que o município aumente progressivamente, ao longo dos anos, a alíquota do IPTU para aqueles imóveis cujos proprietários não tenham obedecido aos prazos fixados para o parcelamento, para a edificação ou para a utilização compulsórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) autoriza expressamente o município a instituir o IPTU progressivo no tempo quando o proprietário descumpre os prazos e condições para parcelamento, edificação ou utilização previstos na lei (ver art. 7º em conexão com o art. 5º).
O dispositivo prevê a majoração da alíquota pelo prazo de 5 anos consecutivos; o aumento anual será fixado em lei específica, não podendo exceder o dobro da alíquota do ano anterior e respeitando o limite máximo de 15%.
Além disso, se a obrigação não for cumprida em cinco anos, o município pode manter a cobrança pela alíquota máxima até o cumprimento e, eventualmente, promover a desapropriação com pagamento em títulos (art. 8º); é vedada a concessão de isenções ou anistias.
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