Questão FC348750
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente. Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente.
Caso o proprietário de imóvel esteja pagando imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá ser concedida a ele anistia em relação a essa tributação, desde que possua renda inferior a três salários mínimos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) não prevê qualquer anistia automática do imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) com base na renda do proprietário, como "renda inferior a três salários mínimos".
O dispositivo relativo à progressividade (art. 7º e arts. correlatos) trata da aplicação do IPTU progressivo no tempo como instrumento para combater a subutilização do solo urbano, autorizando o Município a majorar a alíquota por prazo determinado quando não forem cumpridas as exigências urbanísticas. Não existe no Estatuto previsão que condicione perdão ou isenção desse tributo à faixa de renda mencionada.
Portanto, a afirmativa incorre em falsa atribuição de benefício legal inexistente: a eventual concessão de isenção ou anistia dependeria de norma municipal específica e não de previsão genérica no Estatuto da Cidade.
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