Questão FC348751
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades.
No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue o item que se seguem.
A cobrança da alíquota do IPTU progressivo no tempo para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano subutilizado será superior a duas vezes o valor cobrado no ano anterior; não sendo permitido, ainda, ao município conceder isenção ou anistia para os valores cobrados do proprietário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque inverte o limite legal previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O dispositivo sobre IPTU progressivo no tempo não determina que a alíquota seja superior a duas vezes a do ano anterior, mas justamente o contrário: não excederá a duas vezes o valor do ano precedente, até o limite absoluto de 15%.
Em termos matemáticos: \(a_n \le 2 \times a_{n-1}\), observada a alíquota máxima de 15%.
A segunda parte da assertiva — que o município não pode conceder isenção ou anistia — está correta: é vedada a concessão de isenções ou anistias relativas a essa tributação. Assim, o erro da frase está na afirmação sobre o aumento superior a duas vezes.
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