Questão FC348752
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte. Nos casos de solos urbanos não
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte.
Nos casos de solos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, deve ser aplicado o IPTU progressivo no tempo, por um período de cinco anos consecutivos, sendo a alíquota de cada ano o dobro da alíquota do ano anterior.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. A afirmação acerta ao indicar aplicação do IPTU progressivo no tempo por cinco anos consecutivos, mas erra ao afirmar que a alíquota de cada ano será obrigatoriamente o dobro da do ano anterior.
Nos termos do Estatuto da Cidade (arts. 5º e 7º), a majoração é definida em lei municipal específica, que fixa condições, prazos e as alíquotas. A regra é que a alíquota anual não excederá a duas vezes a alíquota do ano anterior, observada a alíquota máxima de 15%. Em símbolos: \(a_n \le 2\cdot a_{n-1}\).
Portanto, a elevação pode ser menor que o dobro ou igual ao dobro, conforme a lei municipal; não há imposição automática de dobrar a alíquota a cada ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em