Questão FC348753
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n.º 10.257/2001, só pode ser concedida caso a obrigação do proprietário de edificar ou utilizar a propriedade não seja atendida após a definição de lei específica pelo município, no prazo de cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) expressamente proíbe qualquer benefício fiscal que neutralize a medida sancionatória do município. A progressividade do IPTU tem caráter extrafiscal, destinada a compelir o cumprimento da função social da propriedade, não a angariar receita.
O art. 7º disciplina a cobrança progressiva pelo prazo de \(5\) anos consecutivos, com alíquota máxima de \(15\%\). Tratando‑se de sanção administrativa, seria contraditório admitir anistia ou isenção que anulem sua eficácia.
Logo, não é possível conceder anistia ou isenção relativas ao IPTU progressivo em qualquer fase do procedimento; o §3º do art. 7º veda expressamente essa hipótese.
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