Questão FC348754
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade.
Em relação a esses instrumentos, julgue o item seguinte.
O Estatuto da Cidade estabelece que, decorridos cinco anos sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município deverá proceder à aplicação do IPTU progressivo no tempo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque inverte a sequência e o caráter das medidas previstas no Estatuto da Cidade. O texto legal prevê inicialmente a aplicação do IPTU progressivo no tempo como instrumento para compelir o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.
Se o proprietário não cumprir a obrigação, o Município mantém a cobrança pela alíquota máxima do IPTU progressivo até que haja cumprimento. Só após cinco anos de cobrança nessa condição, sem que se atinja a finalidade, o Município poderá optar pela desapropriação, com pagamento, entre outras formas, em títulos da dívida pública. Portanto, não há imposição de aplicar o IPTU apenas após cinco anos; o IPTU é a medida inicial e a desapropriação é facultativa e posterior.
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