Questão FC348755
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto
predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a
desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem
aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política
fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade.
Em relação a esses instrumentos, julgue o item seguinte.
O poder público municipal pode aplicar o IPTU progressivo no tempo, independentemente de o proprietário de imóvel urbano ter cumprido o prazo da obrigação de parcelar ou edificar, nos termos do plano urbanístico local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque a aplicação do IPTU progressivo no tempo não é automática ou independente: trata‑se de medida condicionada ao descumprimento de obrigações urbanísticas previstas no plano local.
O núcleo normativo (Lei n.º 10.257/2001, o Estatuto da Cidade) autoriza o Município a majorar a alíquota do IPTU por prazo determinado quando o proprietário não cumpre prazos e condições para parcelar, edificar ou utilizar o imóvel conforme o plano urbanístico.
Portanto, antes de se aplicar o imposto progressivo deve haver o inadimplemento das etapas e prazos estabelecidos no plano; o instrumento é coercitivo para assegurar a função social da cidade e da propriedade, não uma medida independente.
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