Questão FC348756
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente. Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da inde
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere ao Estatuto da Cidade, que regula a desapropriação para fins urbanos, julgue o item subsequente.
Na desapropriação para fins de reforma urbana, o pagamento da indenização deve ser realizado por meio de títulos da dívida pública, resgatáveis em um prazo de dez anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a desapropriação para fins de reforma urbana prevista no Estatuto da Cidade tem caráter sancionatório — a chamada desapropriação‑sanção — destinada a impor o cumprimento da função social da propriedade e viabilizar intervenções urbanísticas.
Por isso, diferentemente da desapropriação comum, a lei não determina pagamento imediato em dinheiro: a indenização é feita por títulos da dívida pública, cuja forma busca compatibilizar o ônus do poder público com a finalidade pública perseguida. Esses títulos são resgatáveis em até 10 anos, conforme o art. 8º, §1º, da Lei 10.257/2001, razão pela qual o item foi julgado CERTO.
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