Questão FC348758
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.
Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o comando do art. 8º da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). Quando lei municipal impõe a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização de lotes e institui o IPTU progressivo, o proprietário tem prazo para cumprir essa imposição.
Se, após a cobrança progressiva do IPTU, decorrido o prazo de cinco anos sem cumprimento, o município poderá adotar a medida administrativa prevista: a desapropriação do imóvel. Essa desapropriação pode ser realizada com pagamento em títulos da dívida pública, conforme autorizado pelo mesmo dispositivo legal.
O mecanismo visa garantir a função social da propriedade e combater a subutilização do solo urbano, oferecendo alternativa ao simples confisco do bem.
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