A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue o item que se segue. Por ser a desapropriação-sanção uma penalidade decorrente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque, mesmo sendo a chamada desapropriação-sanção uma medida punitiva prevista no Estatuto da Cidade, ela não exclui o direito do proprietário à indenização.

O art. 8º do Estatuto da Cidade autoriza o município, após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem cumprimento da obrigação urbanística, a proceder à desapropriação, inclusive pagando em títulos da dívida pública.

No entanto, a natureza sancionatória apenas reduz a amplitude da compensação: o proprietário tem direito a receber o chamado valor real do bem, não compreendendo perdas como lucros cessantes ou juros compensatórios.

Portanto, há indenização, mas em montante limitado pela finalidade punitiva da medida, não a ausência total de pagamento.