Questão FC348760
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
O Estatuto da Cidade abrange um conjunto de princípios gerais que viabilizam a aplicação dos instrumentos de política urbana, além de delegar ao município brasileiro, a partir dos processos públicos e democráticos, a responsabilidade de definir claramente suas finalidades.
No que se refere às diretrizes desse Estatuto, julgue o item que se seguem.
Caso a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização não seja cumprida pelo proprietário do imóvel decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, o município poderá desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando legal do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O Art. 8º prevê que, se decorrido o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá desapropriar o imóvel.
Essa medida é instrumento de aplicação da função social da propriedade e serve para combater o subaproveitamento urbano, obrigando a utilização adequada do solo. A lei autoriza, ainda, que a indenização seja paga em títulos da dívida pública, procedimento previsto para viabilizar a desapropriação pelo ente municipal.
Portanto, a afirmação está em consonância com a norma e com o propósito coercitivo-desenvolvimentista do Estatuto.
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