Questão FC348761
O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Es
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
O plano diretor de qualquer município possui papel fundamental para implementação da política urbana. Acerca do plano diretor e dos instrumentos da política urbana, definidos no Estatuto da Cidade, julgue o próximo item.
O valor real da indenização de imóvel desapropriado na forma da lei refletirá o valor base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo poder público na área onde o mesmo se localiza após a notificação feita na forma da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A afirmação reproduz o comando do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): ao desapropriar por descumprimento do IPTU progressivo, o Município calcula a indenização com base no **valor da base de cálculo do IPTU**, e não no preço de mercado pleno.
Além disso, esse **valor será reduzido** pelo montante que decorreu de **obras realizadas pelo Poder Público** na área onde o imóvel se situa, desde que tais obras tenham ocorrido **após a notificação** prevista em lei. Assim evita-se compensar o proprietário por valorização gerada por investimento público posterior à exigência de regularização.
Em suma: a norma assegura que a indenização reflita a base fiscal (IPTU) ajustada pelo desconto das benfeitorias públicas incorporadas depois da notificação, razão pela qual o item está correto.
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