Questão FC348762
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade.
Em relação a esses instrumentos, julgue o item seguinte.
É estabelecido no Estatuto da Cidade que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque expressa o comando do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): quando o município institui o IPTU progressivo no tempo e o proprietário não cumpre a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, mantida a cobrança por cinco anos, o ente público pode adotar a medida expropriatória.
O dispositivo prevê que a desapropriação é facultativa — não automática — e visa efetivar a função social da propriedade. O pagamento ao expropriado pode ser feito em títulos da dívida pública, conforme alternativa prevista na própria norma, que busca combinar sanção econômica (IPTU progressivo) e tutela fundiária (desapropriação) para promover a reforma urbana.
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