Questão FC348763
Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tive
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade.
De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m2, por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque apresentou requisitos divergentes da lei para a usucapião especial urbana.
Conforme o art. 9 do Estatuto da Cidade (c/c art. 183 da CF e art. 1.240 do CC), os requisitos são: posse de área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, uso para moradia da pessoa ou de sua família, e a condição de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
O enunciado indicou, equivocadamente, "200 m²" e "15 anos", tornando os requisitos mais gravosos que os previstos. Por isso a afirmação está incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em