De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se seguem. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto da Cidade prevê que, na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, independentemente da condição econômica ou da assistência judiciária dos autores.

O fundamento legal está no art. 12, §1º da Lei nº 10.257/2001, que não faz qualquer ressalva sobre beneficiários de justiça gratuita. A exigência decorre da necessidade de proteção do interesse público, do patrimônio social e dos direitos de terceiros (por exemplo, menores, ausentes ou entes públicos).

Na prática, o juiz deve determinar a participação do Ministério Público mesmo quando as partes dispõem de assistência privada; sua ausência torna o processo vulnerável a nulidades.