Questão FC348765
A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposiçã
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
Aquele que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utiliza, como se sua fosse, área ou edificação urbana, com até 250 metros quadrados, para sua moradia ou para moradia de sua família, pode adquirir-lhe o domínio mediante usucapião especial de imóvel urbano, mesmo que já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque omite requisito essencial da usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade.
Para adquirir o domínio por usucapião especial é preciso reunir vários requisitos: posse por 5 anos ininterruptos e sem oposição; área ou edificação urbana de até 250 m²; utilização para moradia própria ou da família. Além disso, e fundamentalmente, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assim, a afirmação que permite a aquisição mesmo sendo proprietário de outro imóvel contraria a norma — motivo do julgamento como errado.
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