Questão FC348766
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, ju
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito da servidão ambiental, dos recursos hídricos, da reserva legal, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do usucapião especial e da Mata Atlântica, julgue o item seguinte.
Para fins de usucapião especial de imóvel urbano, poderá o possuidor acrescentar sua posse à de seu antecessor se elas forem contínuas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), ao disciplinar a usucapião especial coletiva (art. 10), prevê expressamente, no §1º, que "o possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas".
Essa previsão admite a acessio possessionis, conceito também tratado no Código Civil (arts. 1.207 e 1.243), que autoriza somar posses contínuas para efeito de aquisição da propriedade por tempo decorrido.
Importante observar a limitação: a regra do art.10 se aplica à usucapião coletiva; na usucapião especial individual (art. 9 da mesma lei e art. 1.240 do CC) a doutrina e jurisprudência costumam admitir apenas a sucessio possessionis, não a acessio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em