Questão FC348767
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item. A ocupação de imóvel urba
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.
A ocupação de imóvel urbano com área total de até 250 m2 por cinco anos ininterruptos, sem que tenha havido contestações, dará ao ocupante o direito à usucapião desse imóvel, ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa ERRADA porque contraria o disposto no Estatuto da Cidade. O art. 9º da Lei nº 10.257/2001 prevê a usucapião especial urbana para quem possui área ou edificação de até 250 m² por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
Importante: o dispositivo exige expressamente que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Logo, a aquisição não ocorre "ainda que ele seja proprietário de outro imóvel urbano" — essa condição afasta o direito.
A Lei nº 6.766/1979 trata do parcelamento do solo e não altera esse requisito; portanto a assertiva está incorreta por desrespeitar a restrição legal sobre propriedade preexistente.
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