Questão FC348768
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item. Situação hipotética: Um t
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com base nas disposições da Lei n.º 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um terreno urbano com cerca de 300 m² é ocupado, há seis anos consecutivos, por uma dezena de famílias de baixa renda, para sua moradia. No terreno, contudo, não é possível identificar as áreas ocupadas por cada família. Assertiva: Nessa condição, o terreno poderá ser usucapiado coletivamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê a possibilidade de usucapião coletivo nos núcleos urbanos informais que preencham requisitos legais: ocupação sem oposição há mais de 5 anos e área total dividida pelo número de possuidores inferior a 250 m² por possuidor, além da condição de que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Na hipótese, a ocupação existe há 6 anos, cumprindo o requisito temporal. A área é de 300 m² ocupada por cerca de 10 famílias, ou seja, \(300/10=30\) m² por família, valor inferior a 250 m².
A impossibilidade de delimitar as parcelas individuais não impede a usucapião coletiva, pois a regra considera a área total e o número de possuidores. Resta apenas verificar a condição sobre a propriedade de outros imóveis, pressuposta atendida no enunciado.
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