Questão FC348769
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daque
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A DP realizou mutirão com famílias que ocupam um imóvel público urbano situado na encosta de um morro. O objetivo era verificar quais diligências poderiam ser feitas em favor daquela comunidade, tendo em vista a intensa fiscalização ambiental e urbanística no local.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Será cabível o ajuizamento de ação de usucapião pró-moradia para benefício das famílias da referida ocupação que possuam como sua área de até duzentos e cinquenta metros quadrados por período superior a cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque, apesar de existir previsão de usucapião coletiva urbana (Lei nº 10.257/01) e do reconhecimento constitucional da usucapião pró-moradia para área de até \(250\ \text{m}^2\) por cinco anos, há uma exceção decisiva: imóvel público.
Conforme o art. 183, §3º, da Constituição Federal, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Logo, mesmo que cada família ocupe até \(250\ \text{m}^2\) por mais de cinco anos, não é possível propor ação de usucapião contra bem público.
Portanto, o correto é atuar por outras vias: políticas de regularização fundiária promovidas pelo poder público, concessão de uso ou medidas de proteção social e urbanística, não pela usucapião.
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