Questão FC348770
Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano. De acordo com essa lei, julgue o item subsequente.
Para que o ocupante de imóvel urbano seja beneficiado pela usucapião especial, ou seja, adquira a propriedade do imóvel, é necessário que ele não possua outra propriedade urbana ou rural; esteja pagando o imposto predial e territorial urbano por um período de quatro anos ininterruptos; e que o imóvel tenha até 200 m2.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque apresenta requisitos imprecisos da usucapião especial urbana prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O correto é que o ocupante deve não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural, possuir o bem como sua moradia por \(5\) anos, ininterruptamente e sem oposição, e que a área seja de até \(250\ m^2\). Não se exige, como condição, o pagamento do IPTU por quatro anos; esse requisito não integra a hipótese legal da usucapião especial urbana.
Portanto, os erros do enunciado foram: indicar prazo de quatro anos em vez de \(5\) anos, área de 200 m² em vez de \(250\ m^2\), e afirmar obrigação de pagamento do IPTU.
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