Questão FC348771
Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue o item. De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue o item.
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 10.257/2001, aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a redação da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) impõe uma condição adicional à aquisição do domínio por usucapião especial urbana prevista no art. 9º.
O dispositivo exige posse por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, de área ou edificação de até \(250\ m^2\), utilizada para moradia do possuidor ou de sua família,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Logo, a afirmação que admite a aquisição "mesmo que seja proprietário de outro imóvel" é incorreta: a lei veda essa hipótese. A exigência busca atender à finalidade social e proteger quem não dispõe de outra moradia.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em