Questão FC348772
Acerca do planejamento territorial, julgue o item consecutivo. De acordo com o Estatuto da Cidade, aquele que possuir área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Acerca do planejamento territorial, julgue o item consecutivo.
De acordo com o Estatuto da Cidade, aquele que possuir área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano, rural, insular ou marítimo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO. A afirmação diverge do texto legal: o Estatuto da Cidade prevê que quem possuir área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir-lhe o domínio desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assim, os erros da assertiva são múltiplos: trocou-se a área (350 m² em vez de 250 m²), o prazo (10 anos em vez de 5 anos) e incluiu-se impedimento por propriedade insular ou marítima, que não consta na previsão legal. A regra correta está no Art. 9º da Lei 10.257/2001.
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