Questão FC348774
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue o seguinte item.
O condomínio especial urbano do Estatuto da Cidade difere do condomínio tradicional do Código Civil por não estar sujeito à extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de projeto de urbanização posterior à constituição do condomínio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque o Estatuto da Cidade institui um regime próprio para o chamado condomínio especial urbano, alterando a lógica do condomínio edilício comum prevista no Código Civil.
Conforme o art. 10, §4º, desse Estatuto, o condomínio especial é indivisível e, em regra, não pode ser extinto. Só admite-se sua dissolução quando houver deliberação favorável de, pelo menos, dois terços dos condôminos, isto é, voto ≥ \( \frac{2}{3} \), e especificamente no contexto de execução de projeto de urbanização posterior à constituição do condomínio.
Assim, diferencia‑se do condomínio tradicional, cuja extinção segue as regras gerais do Código Civil e não beneficia dessa proteção especial, reafirmando a função pública e social da propriedade urbana prevista pelo Estatuto.
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