Questão FC348775
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue o seguinte item.
É obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de usucapião especial urbana de áreas públicas com extensão superior a 500 m2.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada por três motivos objetivos.
Primeiro, o Art. 12, §1º do Estatuto da Cidade estabelece que a intervenção do Ministério Público é obrigatória em toda ação de usucapião especial urbana, ou seja, não depende de extensão superior a qualquer limite.
Segundo, a própria modalidade constitucional de usucapião especial urbana (art. 183 CF) é destinada a área de até 250 m², não a áreas de 500 m², de modo que o limite indicado na assertiva está incorreto.
Terceiro, em regra os bens de domínio público são imprescritíveis, o que impede a aquisição por usucapião de áreas públicas, tornando inadequada a formulação que supõe usucapião sobre área pública superior a 500 m².
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