Questão FC348776
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue o seguinte item.
O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária das favelas urbanas brasileiras, mas também a sua urbanização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque o Estatuto da Cidade implementa instrumentos de política urbana destinados à efetivação do direito à moradia, entre eles o usucapião especial coletivo urbano.
Nos termos do dispositivo introduzido pela Lei nº 13.465/2017, núcleos informais ocupados por mais de cinco anos e com área média inferior a 250 m² por possuidor, cujos possuidores não sejam proprietários de outro imóvel, podem ser usucapidos coletivamente.
Isso transforma posse socialmente exercida em título de propriedade, permitindo a regularização fundiária e viabilizando investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços — ou seja, a urbanização das áreas.
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