Questão FC348777
Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. Usucapião especial aplica-se àquele que possuir área ou edificação urbana de até mil metro
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Usucapião especial aplica-se àquele que possuir área ou edificação urbana de até mil metros quadrados, por cinco anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera o limite e omite requisitos essenciais do dispositivo legal. O usucapião especial urbano, previsto no Art. 9º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), exige a posse de área ou edificação urbana de até \(250\) metros quadrados (não “mil”), por \(5\) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para a moradia própria ou da família.
Além disso, só se opera a aquisição do domínio se o possuidor não for proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A afirmação falhou ao indicar medida diversa e ao deixar de mencionar essas condições cumulativas, razão pela qual é incorreta.
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