Questão FC348779
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue o item a seguir, que trata dos instrumentos de política urbana.
É prevista em lei a aplicação de usucapião especial de imóvel urbano, que pode ser individual ou coletivo, desde que o imóvel usucapido seja privado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o ordenamento jurídico prevê a usucapião especial de imóvel urbano em formas individual e coletiva, conforme o Estatuto da Cidade.
Para a modalidade coletiva, a lei exige posse contínua e sem oposição por mais de cinco anos e que a área média por possuidor seja inferior a 250 m², além de vedar o benefício a quem já seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
A usucapião assim declarada é titulada por sentença judicial e, no caso coletivo, o juiz atribui frações ideais iguais aos possuidores, salvo acordo diverso. Importante: a usucapião não alcança bens públicos; exige-se que o imóvel seja privado.
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