Julgue o próximo item, que se refere à Lei n.º 10.257/2001. O usucapião especial urbano não deve ser reconhecido a quem possui imóvel urbano ou rural.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **Certo** porque a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) impõe, entre os requisitos do usucapião especial urbano, a vedação ao reconhecimento quando o possuidor já for proprietário de outro imóvel.

O Art. 9º exige posse como sua de área ou edificação urbana de até \(250\ \text{m}^2\), por \(5\ \text{anos}\), contínua e sem oposição, destinada à moradia. Além desses requisitos, condiciona a aquisição pelo usucapião ao fato de o possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assim, mesmo preenchidos tempo, área e finalidade, a existência de propriedade prévia, urbana ou rural, afasta o reconhecimento da usucapião especial urbano, razão pela qual a assertiva é correta.