Questão FC348781
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de div
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue o item subsequente.
A regularização de loteamentos irregulares, localizados em área de propriedade do poder público pode ser feita mediante o instrumento do usucapião de imóvel urbano. Para isso, é necessário que o beneficiado não possua outro imóvel urbano ou rural e que venha utilizando, por cinco anos ininterruptos sem oposição, área ou edificação urbana de até 250 m2, para sua moradia ou de sua família.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque confunde dois planos normativos. O Art. 9º do Estatuto da Cidade prevê usucapião especial urbano para área/edificação de até 250 m², com posse por cinco anos, ininterrupta e sem oposição, e ausência de outro imóvel do possuidor.
Entretanto, o Código Civil, art. 102, estabelece que bens públicos não são suscetíveis de usucapião. Logo, não é possível adquirir domínio por usucapião sobre lotes situados em terrenos de propriedade do poder público.
Para regularizar ocupações em áreas públicas devem-se utilizar instrumentos de regularização fundiária administrativa (concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação fundiária, titulação administrativa etc.), e não o usucapião que se aplica a bens privados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em