Acerca de disposições contidas no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião em terras particulares não leva à aquisição

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Usucapião é modo originário de aquisição da propriedade: quando reconhecida, transfere ao usucapiente o domínio pleno, com os atributos de uso, gozo e disposição, produzindo efeitos erga omnes. Por isso a afirmação está errada.

O Estatuto da Cidade e a Constituição impõem que a propriedade atenda à função social, mas isso não impede que a usucapião gere a titularidade plena; apenas sujeita a nova propriedade às normas urbanísticas, servidões, ônus e eventuais limitações legais (zoneamento, parcelamento, desapropriação etc.).

Assim, o reconhecimento da usucapião confere domínio pleno, salvo restrições legais preexistentes ou posteriores que disciplinem o exercício desse domínio.