Questão FC348783
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urba
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Betânia Alfonsin.
Quanto à regularização fundiária, julgue o item que se segue.
O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de regularização fundiária estabelecido em lei. Segundo esse dispositivo, aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve com fidelidade o instituto previsto no art. 9º, caput, do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): trata‑se de usucapião especial aplicada à regularização fundiária urbana.
Os requisitos essenciais são: posse como sua, contínua e sem oposição, de área ou edificação de até 250 m², por 5 anos, utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, e a condição de que este não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural. Cumpridos esses elementos, opera‑se a aquisição do domínio, promovendo a efetivação do direito à moradia e a inclusão fundiária, objetivos centrais da regularização.
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