Questão FC348784
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urba
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.
Betânia Alfonsin.
Quanto à regularização fundiária, julgue o item que se segue.
O Estatuto da Cidade possibilitou o usucapião coletivo de áreas acima de 250 m2 ocupadas pela população de baixa renda, em regime de composse, para moradia, durante o prazo, ininterrupto e sem oposição, de cinco anos. No entanto, o possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o Estatuto da Cidade admite justamente o contrário: o sucessor possuidor pode somar sua posse à do antecessor para fins de contagem do prazo de cinco anos.
O dispositivo aplicável é o Art. 10, §1º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que permite computar, para a usucapião coletiva prevista no artigo 10, a posse anterior do antecessor desde que sejam contínuas e cumpram a condição de estarem ininterruptas e sem oposição.
Assim, quando a posse do antecessor e do sucessor forem contínuas e não houve oposição, ambos os períodos se somam para atingir o prazo legal exigido para a regularização fundiária coletiva. Caso haja interrupção ou contestação, a soma não é admitida.
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