Questão FC348785
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente. No caso de usucapião especial
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.
No caso de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua, em qualquer caso, de pleno direito, com a posse de seu antecessor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) condiciona a continuidade da posse do herdeiro na modalidade de usucapião especial urbana.
O herdeiro legítimo não conserva a posse automaticamente em qualquer caso; ele continua de pleno direito com a posse do antecessor desde que
Portanto, a afirmação é incorreta por omitir a condição temporal exigida pela lei.
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