A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. O direito de superfície abrange o direito de utilizar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê expressamente que o direito de superfície pode abranger o uso do solo, do subsolo e do espaço aéreo. Veja: Art. 21, §1º — “O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.”

Observação prática: não confundir com o Código Civil, art. 1.369, parágrafo único, que dispõe, em regra, que o direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão. Ou seja, o Estatuto admite o subsolo como possibilidade normativa; a autorização efetiva depende do contrato e da legislação aplicável.