Questão FC348788
A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. A
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A política urbana brasileira tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes e princípios específicos. Acerca dessa política, julgue o item que se segue.
Um proprietário urbano pode conceder o direito de superfície de seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo e o subsolo, mas não do espaço aéreo sobre o terreno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação urbanística brasileira admite que o proprietário conceda o direito de superfície abrangendo não só o solo e o subsolo, mas também o espaço aéreo, conforme pactuado no instrumento contratual e respeitada a legislação urbanística.
O direito de superfície deve ser formado por escritura pública e registrado no cartório de imóveis; pode ser por prazo determinado ou indeterminado, e sua extensão e condições são fixadas no contrato, observando limites legais.
Portanto, a parte da afirmação que exclui o espaço aéreo está incorreta: a lei prevê expressamente que o direito de superfície pode compreender solo, subsolo e espaço aéreo, conforme o ajuste entre as partes e as normas urbanísticas.
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