Questão FC348792
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente. O proprietário urbano poderá
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, concessão essa que só poderá ser gratuita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado errado porque distorce a previsão legal do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O texto de lei autoriza que o proprietário urbano conceda a outrem o direito de superfície por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada, mas não limita a concessão a forma gratuita.
Especificamente, o Art. 21 prevê a possibilidade da concessão e o §2º esclarece que ela pode ser **gratuita** ou onerosa. Assim, afirmar que a outorga "só poderá ser gratuita" contraria expressamente a lei.
Correção: a concessão do direito de superfície pode ser realizada tanto de forma gratuita quanto onerosa, devendo obedecer à forma escrita pública e ao registro imobiliário.
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