Questão FC348793
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir. O direito de preempção pode
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue o item a seguir.
O direito de preempção poderá ser exercido, entre outras finalidades, para a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários e para a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque tanto a Lei nº 6.766/1979 quanto o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) reconhecem o direito de preempção como instrumento do Município para intervir no mercado imobiliário em função do interesse público.
Esse direito permite à Prefeitura ter preferência para adquirir imóvel urbano colocado à venda em áreas declaradas de preempção, visando, entre outras finalidades, a execução de programas habitacionais de interesse social, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários (escolas, postos de saúde, creches) e a criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Na prática, o Município deve ser notificado da oferta e pode igualar preço e condições; não exercendo-o dentro do prazo legal, o proprietário fica livre para vender a terceiros.
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