Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. O direito de superfície confere ao poder público a preferência na compra de imóvel ur

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque confunde dois instrumentos distintos do Estatuto da Cidade.

O direito de preferência na compra de imóvel urbano para execução de programas habitacionais e criação de áreas públicas é o direito de preempção, que confere ao poder público municipal prioridade para adquirir imóveis alienados entre particulares em áreas delimitadas pelo plano diretor.

Já o direito de superfície é um direito real sobre imóvel alheio que autoriza a construção sem que haja acessão ao solo, regulado por contrato (oneroso ou gratuito), exigindo averbação no registro imobiliário, e podendo ser por prazo determinado ou indeterminado e transmissível.

Portanto, atribuir à superfície a função de preferência na compra é incorreto.