Questão FC348795
A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. O direito de preempção confere ao poder público munici
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para fins descritos no referido estatuto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê expressamente o direito de preempção como instrumento da política urbana.
Esse direito confere ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, isto é, prioridade para comprar nas mesmas condições oferecidas a terceiro.
O exercício ocorre sempre que o município necessitar de áreas para finalidades previstas no Estatuto, como regularização fundiária; programas habitacionais de interesse social; reserva fundiária; ordenamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos; criação de espaços de lazer e áreas verdes; unidades de conservação; e proteção de bens histórico‑culturais.
Há, porém, procedimento e prazos legais a observar: a administração deve igualar preço e condições e motivar o exercício do direito.
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