Questão FC348796
Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.
O poder público, para a promoção de políticas urbanas de interesse social, possui o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo vendido para outra pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve o Direito de Preempção, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que confere ao Poder Público municipal preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, quando tal aquisição for necessária à promoção de políticas urbanas de interesse social.
Esse direito é exercido para finalidades como regularização fundiária, execução de programas habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos e proteção de áreas ambientais ou de valor histórico/cultural.
Na prática, trata‑se de um mecanismo jurídico que permite ao município intervir no mercado imobiliário para atender ao interesse público e aos parâmetros urbanísticos, ambientais, de acessibilidade e segurança previstos no código de obras e licenciamento.
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