Questão FC348797
A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue o item seguinte com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Estatuto das Cidades. Sempre que necessitar de áreas para a
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue o item seguinte com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Estatuto das Cidades.
Sempre que necessitar de áreas para a execução de programas habitacionais ou para implantação de equipamentos comunitários, previstos pelo Estatuto da Cidade como um direito de preempção, o poder público poderá desapropriar, sem ônus para o governo, trechos de imóvel(is) urbano(s) para esses fins, desde que assim previsto em lei municipal ou distrital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque confunde direito de preempção com desapropriação gratuita. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) concede ao Município preferência na aquisição, não poder automático de retirar o bem sem indenização.
O direito de preempção aplica‑se a alienações onerosas entre particulares: o proprietário deve notificar sua intenção de vender e o poder público tem 30 dias para manifestar interesse e adquirir nas mesmas condições.
Se o ente público optar pela desapropriação, trata‑se de instituto diverso, sujeitado a procedimento legal e à indenização do proprietário, não sendo possível expropriar “sem ônus”.
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