A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo. Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel urbano objeto de venda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o direito de preempção do município está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): o art. 26 autoriza o Poder Público a exercer preempção sempre que necessitar de áreas para a implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

Além disso, a Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo) explicita, no §2º do art. 4º, que são considerados comunitários os equipamentos públicos de saúde, o que inclui centros de saúde.

Na prática, isso significa que, em venda onerosa entre particulares, o município pode exercer preferência para adquirir o imóvel nas mesmas condições oferecidas, observando os prazos e a forma prevista em lei municipal, garantindo o interesse público e o planejamento urbano.