Com relação às diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte. Caso necessite de áreas para constituir reservas fundiárias, o po

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) enumera expressamente as hipóteses de exercício do direito de preempção pelo poder público, incluindo a constituição de reserva fundiária.

Em termos didáticos, preempção significa que o ente público tem prioridade para comprar um imóvel nas mesmas condições oferecidas a terceiros, quando a aquisição atende a interesse urbano previsto em lei. Assim, se o município necessita formar reservas para expansão ordenada, habitação social ou proteção ambiental, pode exercer a preempção, observando os requisitos legais (notificação, prazo e pagamento nas condições do negócio).