Questão FC348800
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o próximo item. O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue o próximo item.
O cidadão não proprietário de imóvel urbano ou rural que possuir área ou edificação urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio. Essa prerrogativa legal é denominada direito de preempção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque descreve corretamente o instituto material, mas o nome e a fundamentação foram equivocadamente indicados. O instituto que confere o domínio ao possuidor que ocupa área urbana de até 250 m² por cinco anos ininterruptos e sem oposição é a usucapião especial urbana (art. 183 da Constituição), não o “direito de preempção”.
Além disso falta a exigência indispensável de que o requerente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. O termo direito de preempção refere‑se a preferência na aquisição em caso de alienação, não à aquisição da propriedade por posse continuada.
Portanto, erro: nome técnico incorreto e omissão de requisito legal essencial e da fonte normativa adequada (CF, art. 183).
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