Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item subsequente. O direito de preempção é exercido pelo poder público em decorrênc

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é certo porque o Estatuto da Cidade prevê expressamente o exercício do direito de preempção quando o Poder Público necessitar de áreas para fins urbanísticos, entre eles a constituição de reserva fundiária.

Concretamente, o dispositivo legal estabelece que a administração municipal tem prioridade na aquisição de imóvel oferecido ao mercado para garantir espaços destinados à política urbana. Isso permite ao município intervir de forma preventiva para atender planejamento territorial e programas habitacionais.

Importante: o direito só se opera mediante previsão legal municipal e observância dos procedimentos previstos em lei, não sendo automática a desapropriação, mas sim a preferência na compra nas condições oferecidas.