Questão FC348802
Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade é o instrumento pelo qual a administração pública municipal, atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quan
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Instituído pela Lei n.o 10.257/2001, o Estatuto da Cidade é o instrumento pelo qual a administração pública municipal, atendendo aos anseios da coletividade, poderá determinar quando, como e onde edificar, de maneira a satisfazer o interesse público, por motivações estéticas, funcionais, econômicas, sociais, ambientais.
A referida lei permite que lei municipal, embasada no plano diretor, delimite as áreas sobre as quais incidirá o direito de preempção.
Internet: <www.sbdp.org.br> e <www.escritorioonline.com> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o próximo item, relativo ao plano diretor, à função social da propriedade urbana e ao direito de preempção.
Se, em um projeto de determinado município, for necessária a utilização de equipamentos em áreas rurais e urbanas, o direito de preempção poderá ser exercido com base no Estatuto da Cidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errada. O direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001, art. 17) incide somente sobre imóveis urbanos, ou seja, sobre áreas situadas no perímetro urbano definidas pelo plano diretor.
O instituto serve para atender finalidades urbanísticas — regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, reserva fundiária, ordenamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos e proteção de áreas de interesse ambiental, histórico ou cultural — mas sempre aplicável a bens de natureza urbana.
Portanto, quando o projeto envolver áreas rurais, não se pode lançar mão do direito de preempção do Estatuto; será necessário utilizar outros instrumentos jurídicos (por exemplo, desapropriação ou negociações específicas) para aquisição dessas áreas.
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