Questão FC348803
Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2), configurando áreas para comércio e d
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Proprietário de terreno urbano procede a um loteamento para construção de moradias. Alguns interessados compraram 5 lotes geminados (1.800 m2), configurando áreas para comércio e depósito. Passados alguns anos, um dos proprietários dos lotes geminados deseja vender o imóvel para novo interessado na mesma época em que o poder público municipal informa desejar adquirir esse imóvel para construção de áreas de lazer para a comunidade.
Considerando essa situação e à luz da Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
O poder público, nessa situação, goza do direito de preempção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) confere ao poder público municipal o direito de preempção sempre que necessitar de áreas para finalidades urbanísticas de interesse coletivo.
Concretamente, o artigo 26 prevê, entre as hipóteses de preempção, a aquisição para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes (inc. VI). Assim, quando o proprietário pretende alienar os lotes e o município deseja adquiri‑los para lazer comunitário, deve ser-lhe oferecida a prioridade na compra nas mesmas condições propostas ao terceiro.
Trata‑se de mecanismo administrativo que protege o interesse público urbano, observados os procedimentos e prazos legais para o exercício do direito.
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